Depósito de documentos, processos ou registos a requerimento particular, incluindo o respectivo termo - 62,35 euros.
Artigo 47.º
Vigente desde: 17/08/1999
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Em vigor desde 17/08/1999
Depósito de documentos, processos ou registos a requerimento particular, incluindo o respectivo termo - 62,35 euros.
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