Certificado passado em presença de documentos, declarando a titularidade de rendimento de qualquer espécie:
- a)Pelo exame de cada lauda de documentos - 6,23 euros;
- b)Pelo certificado, sobre o valor - 0,15%.
Artigo 48.º
Vigente desde: 17/08/1999
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Em vigor desde 17/08/1999