- 1 -Despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do Regulamento Consular, deva ser expedido ou legalizado em cada porto estrangeiro:
- a)Navio português ou estrangeiro tomando carga para porto português - 52,37 euros;
- b)Navio português ou estrangeiro seguindo em lastro, sem lastro algum, não tomando carga para portos portugueses - 28,68 euros;
- c)Qualquer acto de despacho em caso não previsto nas alíneas a) e b) - 26,19 euros.
- 2 -Tratando-se de navio português em navegação costeira e de cabotagem, cobrar-se-á, nos casos previstos do número anterior, metade do emolumento respectivo.
- 3 -As taxas indicadas nos n.os 1 e 2 incidem sobre os despachos efectuados no primeiro porto de saída, sendo reduzidas a metade nos restantes portos em que toque o navio.
Artigo 55.º
Vigente desde: 17/08/1999
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Em vigor desde 17/08/1999