- 1 -Os documentos que serviram de base ao registo e a respectiva requisição, bem como o texto das publicações, quando não efectuadas por via electrónica, são arquivados em pastas privativas de cada entidade sujeita a registo, existentes na conservatória da área da respectiva sede.
- 2 -As conservatórias podem atribuir um número de ordem a cada pasta.
- 3 -Os documentos respeitantes a registos que já não se encontrem em vigor podem ser transferidos para uma pasta-desdobramento, com anotação do facto em ambas as pastas.
- 4 -Anotada a caducidade do registo provisório, os documentos são desentranhados da pasta para devolução aos interessados.
- 5 -Após a feitura de registo solicitado em conservatória não detentora da pasta da entidade, deve esta conservatória remeter à competente a requisição e os documentos que a instruíram, bem como os despachos a que tenha havido lugar, para arquivamento na pasta respectiva.
- 6 -(Revogado).
- 7 -Sempre que a conservatória onde foi solicitado o registo não for a detentora da pasta da entidade e o funcionário competente para o registo tenha necessidade de consultar documentos nela arquivados, deve solicitar àquela conservatória o envio imediato de cópia dos mesmos, por telecópia ou qualquer outra forma expedita.
- 8 -Efectuada a inscrição que publicite a mudança voluntária da sede da entidade para outro concelho, a pasta respectiva é remetida oficiosamente à conservatória nele situada, sendo a entidade notificada de tal facto.
- 9 -O envio dos documentos previsto nos n.os 5, 7 e 8 só ocorre quando não existam condições que garantam o acesso por via electrónica à informação sobre a entidade.
Artigo 3.º — Pastas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/12/2006
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2006
Portaria n.º 1416-A/2006 - 1.ª Série(19/12/2006)
Original