A presente portaria entra em vigor no dia 30 de Junho de 2006.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/05/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 25/05/2024
Original
Em vigor de 29/06/2006 a 24/05/2024
A presente portaria entra em vigor no dia 30 de Junho de 2006.
Versão 2
Revogado desde 25/05/2024
Em vigor de 29/06/2006 a 24/05/2024