Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à construção da Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Valongo, para os anos de 2019 a 2020, até ao montante máximo de 764.150,94(euro) (setecentos e sessenta e quatro mil cento e cinquenta euros e noventa e quatro cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 06/12/2018
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Em vigor desde 06/12/2018