- 1 -O EPC destina-se a habilitar os subcomissários com os conhecimentos técnico-policiais necessários ao exercício de funções de nível e responsabilidade mais elevados, sendo condição especial de acesso ao posto de comissário.
- 2 -O EPC é de carácter obrigatório, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º
Artigo 2.º — Caracterização do estágio
Vigente desde: 19/07/1994
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Em vigor desde 19/07/1994