- 1 -Os elementos necessários à inscrição dos trabalhadores por conta de outrem, dos trabalhadores independentes e dos beneficiários do seguro social voluntário são, designadamente, os seguintes:
- a)Nome completo;
- b)Data de nascimento;
- c)Naturalidade;
- d)Nacionalidade;
- e)Sexo;
- f)Estado civil;
- g)Residência;
- h)Número de identificação de segurança social (NISS), se já estiver identificado no sistema de segurança social;
- i)Número dos documentos de identificação civil e fiscal.
- 2 -Para efeitos de instrução do processo de inscrição deve ser remetida cópia dos documentos de identificação civil e fiscal.
Artigo 2.º — Elementos e meios de prova necessários à inscrição no sistema previdencial
Vigente desde: 04/02/2011
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