Art.º 9 · Portaria n.º 66/2011 — Meios de prova

1 -O requerimento de adesão ao seguro social voluntário deve ser ainda instruído com os seguintes documentos:
1. a)Declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente não se encontra abrangido por regime obrigatório de protecção social ou de que, encontrando-se, não seja o mesmo relevante;
2. b)Certificação médica comprovativa de que o interessado se encontra apto para o trabalho.
2 -A verificação do tempo de residência previsto no n.º 3 do artigo 169.º do Código é feita por troca de informação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Artigo 9.º — Meios de prova