Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogados a alínea d) do n.º 1, os n.os 2 e 8 do n.º 1.º, os n.os 8.º e 10.º, as alíneas b), c) e subalínea ii) da alínea d) do n.º 3 do n.º 12.º da Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 229/2002, de 12 de março e 1405/2008, de 4 de dezembro, mantida transitoriamente em vigor pela Portaria n.º 1229/2009, de 12 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 241/2010, de 30 de abril, e 134/2011, de 4 de abril.