A presente portaria entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
O Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito, em 25 de fevereiro de 2015.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/03/2015
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Em vigor desde 06/03/2015