Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, republicado pela Portaria n.º 349/2013, de 29 de novembro, e alterado pela Portaria n.º 122-A/2015, de 4 de maio

Os artigos 10.º, 17.º e 21.º, bem como o Anexo, do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, republicado pela Portaria n.º 349/2013, de 29 de novembro, e alterado pela Portaria n.º 122-A/2015, de 4 de maio, são alterados e passam a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -A partir de 1 de janeiro de 2018, as embarcações referidas no n.º 3 ficam obrigadas ao preenchimento do diário de pesca eletrónico (DPE).

   Artigo 17.º

   Características da ganchorra rebocada por embarcação

6. 1 -[...].
7. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...].
8. 3 -[...].
9. 4 -[...].
10. 5 -[...].
11. 6 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...].
12. 7 -Na parte posterior da grelha metálica a que se refere o número anterior pode ser colocado um saco de rede desde que a malhagem mínima, em função das espécies a que se destina, não seja inferior a:
    1. a)16 mm, nos casos em que se destina à captura de amêijoa-branca, pé-de-burrinho e conquilha;
    2. b)35 mm, nos casos em que se destina à captura de longueirão ou navalha;
    3. c)70 mm, nos caso em que se destina à captura de ameijola.

       Artigo 21.º

       [...]

13. 1 -[...].
14. 2 -O período fixado no número anterior pode ser alterado por despacho do dirigente máximo da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), ouvida a Comissão de Acompanhamento competente em razão da zona nos termos do artigo 22.º-A, devendo a referida alteração ser divulgada no sítio da Internet da referida Direção-Geral.
15. 3 -[...].