A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 24 de janeiro de 2023.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 22 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, em 23 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre, em 23 de fevereiro de 2023.
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