Art.º 25 · Portaria n.º 66/90 — Direitos do pessoal

1-São direitos do pessoal:
1. a)Receber pontualmente, e pela forma adequada, as remunerações e abonos devidos;
2. b)Progredir e ser promovido ou mudar de carreira, nos termos previstos neste Estatuto;
3. c)Gozar os descansos semanal e complementar e as férias;
4. d)Usufruir dos benefícios sociais, culturais e desportivos instituídos;
5. e)Apresentar petições, reclamações e queixas e interpor recursos das decisões que julguem lesivas dos seus interesses;
6. f)Receber resposta escrita, a proferir no prazo de 60 dias, às petições, representações, reclamações e queixas referidas na alínea anterior.
2 -O pessoal tem ainda a faculdade de solicitar a confirmação por escrito de ordens ou instruções recebidas quando:
1. a)Haja motivo sério para duvidar da sua autenticidade;
2. b)As julguem ilegais;
3. c)Receiem que da sua execução decorram prejuízos para pessoas e bens que suponha não terem sido previstos.
3 -O pedido de confirmação das ordens ou instruções deve ser feito por escrito invocando e fundamentando os motivos referidos no número anterior.
4 -Se o pedido de confirmação das ordens ou instruções não for satisfeito em tempo útil, o facto deve ser comunicado por escrito ao respectivo superior hierárquico, executando seguidamente as ordens ou instruções recebidas.

Artigo 25.º — Direitos do pessoal