A alteração dos efectivos de pessoal pode decorrer das seguintes necessidades:
- a)Variação de dotações;
- b)Inclusão de carreiras e categorias profissionais que não foram consideradas aquando da definição dos efectivos de pessoal.
Artigo 3.º — Alteração dos efectivos de pessoal
Vigente desde: 27/01/1990
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/01/1990