Art.º 30 · Portaria n.º 66/90 — Sanções disciplinares

1 -As sanções disciplinares aplicáveis são as seguintes:
1. a)Advertência simples e verbal;
2. b)Repreensão registada;
3. c)Suspensão da prestação de trabalho com perda de retribuição;
4. d)Despedimento.
2 -A suspensão não pode exceder, por cada infracção ou por várias infracções apreciadas num só processo, 24 dias, em cada ano civil, o total de 60 dias.
3 -Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada sem prévia audiência do arguido.
4 -As sanções previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 só podem ser aplicadas na sequência de processo disciplinar.
5 -A execução das sanções terá lugar no prazo máximo de 90 dias a contar da decisão que a ordenar, sob pena de caducidade.

Artigo 30.º — Sanções disciplinares