A gestão dos efectivos de pessoal baseia-se nos seguintes meios:
- a)Plano previsional de recursos humanos, elaborado para um período de três anos, a aplicar nos serviços centrais, regionais e locais;
- b)Plano de formação.
Artigo 4.º — Gestão dos efectivos de pessoal
Vigente desde: 27/01/1990
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