Art.º 41 · Portaria n.º 66/90 — Isenção de horário de trabalho

1 -O pessoal com funções de direcção e chefia está isento de horário de trabalho.
2 -O pessoal com funções de coordenação, fiscalização, docência e confiança pode, mediante a sua concordância por escrito, ser isento de horário de trabalho;
3 -A concessão de isenção de horário de trabalho não desobriga do cumprimento do período normal de trabalho diário ou semanal.
4 -O trabalho prestado em regime de isenção de horário não é considerado trabalho suplementar, salvo o realizado em dias feriados ou de descanso semanal.

Artigo 41.º — Isenção de horário de trabalho