- 1 -A cada categoria profissional corresponde uma remuneração base mensal.
- 2 -À remuneração base mensal corresponde um nível da tabela salarial.
- 3 -A tabela salarial é aprovada pelo ministro da tutela, sob proposta da comissão executiva.
- 4 -A tabela salarial é revista anualmente, com efeitos reportados à data da revisão da tabela salarial da função pública.
Artigo 47.º — Remuneração base mensal
Vigente desde: 27/01/1990
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/1990