Os participantes em acções de formação têm direito.
- a)A certificação e registo no processo individual;
- b)Ao pagamento das despesas de transporte e ajudas de custo, se a estas houver lugar.
Artigo 62.º — Direitos dos participantes
Vigente desde: 27/01/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/1990