Artigo 8.º — Requisitos de contratação

Vigente desde: 27/01/1990

1 -São requisitos gerais para contratação, qualquer que seja o tipo de recrutamento:
1. a)Idade não inferior a 18 anos;
2. b)Aptidão física e psíquica compatíveis com o desempenho das funções;
3. c)Escolaridade obrigatória segundo a idade do candidato, quando habilitações mais elevadas não sejam exigidas.
2 -São especiais os restantes requisitos indicados no aviso de abertura de concurso.

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Em vigor desde 27/01/1990