A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, que aprova o Regulamento de Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços da Autoridade Marítima Nacional.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/10/2019
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Em vigor desde 03/10/2019