A presente portaria entra em vigor no dia 31 de outubro de 2019.
16 de setembro de 2019. - A Secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Isabel dos Santos Figueiredo Pinto.
312592547
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/10/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/10/2019