Art.º 8 · Portaria n.º 662-J/2007 — Gabinete Jurídico

1 -O Gabinete Jurídico é responsável pela prestação de apoio jurídico e pela coordenação do desenvolvimento do enquadramento legal do sector.
2 -Ao Gabinete Jurídico compete:
1. a)Prestar assessoria ao presidente e restantes unidades orgânicas do IPJ, I. P.;
2. b)Assegurar a compilação da legislação, jurisprudência e doutrina, nacionais e estrangeiras, de interesse para a actividade do IPJ, I. P.;
3. c)Colaborar na elaboração de diplomas legais;
4. d)Intervir nos processos judiciais em que o IPJ, I. P., seja parte;
5. e)Informar, dar parecer e acompanhar tecnicamente os procedimentos administrativos;
6. f)Acompanhar e organizar o processo de licenciamento de campos de férias e manter actualizado o registo das entidades licenciadas;
7. g)Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presidente.

Artigo 8.º — Gabinete Jurídico