Artigo 4.º · Prazo para apresentação de candidatura
Em vigor desde 30/06/2001
1 -O prazo para apresentação de candidatura é fixado em 30 dias úteis, contando-se o mesmo a partir da data de publicação do aviso de abertura do concurso no Diário da República ou, para os funcionários colocados nos serviços externos, da data de recepção por via telegráfica ou por telecópia da informação do Departamento Geral de Administração.
2 -O prazo fixado no número anterior poderá ser prorrogado, por período nunca superior ao inicialmente fixado, desde que se verifiquem casos de força maior que impeçam o cumprimento do mesmo, dando-se do facto conhecimento aos candidatos, através dos meios utilizados aquando da publicitação do concurso.