O n.º 23 do anexo ii da Portaria n.º 846/2008, de 12 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
ANEXO II
Despesas elegíveis e não elegíveis
(a que se refere o artigo 9.º)
...
- 23 -Meios de transporte externo, excepto os previstos no n.º 7.
...
O n.º 23 do anexo ii da Portaria n.º 846/2008, de 12 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
ANEXO II
Despesas elegíveis e não elegíveis
(a que se refere o artigo 9.º)
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- 23 -Meios de transporte externo, excepto os previstos no n.º 7.
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Em vigor desde 18/06/2009