Art.º 4 · Portaria n.º 67/2015 — Restrições ao uso dos uniformes

1 -Não é permitido o uso do uniforme em reuniões ou manifestações públicas nem em qualquer das seguintes situações:
1. a)Suspensão do serviço ou inatividade, em consequência de procedimento disciplinar ou criminal;
2. b)Prisão preventiva ou cumprimento de pena imposta pela autoridade judicial;
3. c)Licenças sem vencimento;
4. d)Desligado do serviço, aposentação ou incapacidade declarada ou confirmada pela junta médica.
2 -Não é permitido o uso de nenhum artigo ou acessório do uniforme em traje civil.

Artigo 4.º — Restrições ao uso dos uniformes