Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Estacionamento

Vigente desde: 28/01/1999
  1. 1 -É obrigatório prever 1,5 lugares de estacionamento no interior do lote por cada 120 m2 de área bruta de construção de habitação.
  2. 2 -É obrigatório prever um lugar de estacionamento no interior do lote por cada 50 m2 de área bruta de construção de comércio.
  3. 3 -É obrigatório prever três lugares de estacionamento no interior do lote por cada 120 m2 de área bruta de construção de serviços e escritórios.
  4. 4 -É obrigatório prever um lugar de estacionamento no interior do lote por cada dois quartos para unidades hoteleiras.
  5. 5 -No cálculo do número de lugares de estacionamento, deve considerar-se que 1 veículo pesado de passageiros equivale a 22 veículos ligeiros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/01/1999

Comparar versões deste artigo