Artigo 15.º — Construções provisórias e anexos

Vigente desde: 28/01/1999

1 -Na AI não são permitidas, em caso algum, construções de carácter provisório.
2 -São permitidos anexos, de funções complementares, com os seguintes condicionamentos:
1. a)Serem submetidos à apreciação da Câmara Municipal de Ourém;
2. b)A área bruta do anexo não poderá exceder 15% da área de implantação da construção principal;
3. c)A altura total dos anexos não poderá exceder 2,4 m;
4. d)A cobertura dos anexos terá de ser inclinada e utilizar telha cerâmica.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/01/1999