Portaria n.º 67/99

O presente Regulamento enquadra-se na legislação vigente relativa a planos de pormenor - Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho. Considera ainda as disposições contidas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e demais legislação complementar.

Para efeitos deste Regulamento, adoptaram-se os seguintes conceitos urbanísticos:

Na AI são permitidos, nos termos das peças escritas e desenhadas deste Regulamento, os seguintes usos fundamentais:

A profundidade das construções deve cumprir o estabelecido nas peças escritas e desenhadas do Plano, com os seguintes condicionamentos:

1) Para as novas construções em banda ou geminadas, a profundidade a considerar será a dos edifícios contíguos, devendo ser respeitados os alinhamentos anterior, posterior e do recuado (quando este exista) das construções com que confronta;

2) No caso de equipamentos - Museu de Cera -, devido à sua especificidade e localização (gaveto), não se estabelece qualquer profundidade máxima;

3) Para os novos edifícios não serão permitidos balanços superiores à média dos existentes na banda de construções em que se encontram inseridos.

A altura máxima dos edifícios a construir ou daqueles em que é permitido o aumento do número de pisos, sem prejuízo do estipulado no RGEU, decorre dos valores máximos de altura de fachada definidos no Regulamento e peças desenhadas do presente PP.

Para qualquer nova construção ou edifício objecto de alterações aplicam-se os seguintes condicionalismos:

1) A apreciação do projecto de arquitectura incide sobre a verificação da conformidade com o PP e com outras normas legais e regulamentares em vigor, bem como sobre o aspecto exterior dos edifícios e sua inserção no ambiente urbano e na paisagem;

2) A cércea dos edifícios, medida em número de pisos, dependerá do estabelecido no Regulamento e nas peças desenhadas do presente Plano de Pormenor;

3) O número máximo de caves será de três; contudo, estas não poderão ser destinadas a fins habitacionais;

4) O sótão não conta como piso quando utilizado para arrumos e desde que o seu ponto mais elevado não exceda o existente nos edifícios confinantes;

5) O piso térreo destina-se a zonas comerciais, serviços ou actividades de apoio aos habitantes;

6) O pé-direito livre deverá cumprir o estabelecido no RGEU como valor mínimo aceitável;

7) Em caso algum o alinhamento de cérceas previsto no PP (através dos perfis longitudinais e transversais) poderá ser alterado. Sempre que, por necessidade ou opção arquitectónica, o pé-direito das construções seja superior ao existente na zona, deve diminuir-se o número de pisos permitidos, de modo a manter o alinhamento das cérceas;

8) O afastamento das fachadas dos edifícios à berma da via deverá cumprir os alinhamentos estabelecidos nas peças desenhadas do PP;

9) As áreas sobrantes que resultem dos alinhamentos estabelecidos no PP serão integradas no domínio público.

Considerando a pouca idade destas construções, o seu bom estado de conservação, assim como o facto de tanto os espaços comerciais como os de serviços e os de habitação se encontrarem em actividade, estabelecem-se os seguintes condicionamentos: