Artigo 2.º — Enquadramento jurídico

O presente Regulamento enquadra-se na legislação vigente relativa a planos de pormenor - Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho. Considera ainda as disposições contidas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e demais legislação complementar.