A presente portaria regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização para efeitos do apuramento, atribuição e pagamento do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho («prémio salarial»), cujo regime foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/02/2024
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Em vigor desde 22/02/2024