A presente portaria produz efeitos a 1 de Julho de 2010.
A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, em 30 de Julho de 2010.
Artigo 3.º
Vigente desde: 11/08/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2010
A presente portaria produz efeitos a 1 de Julho de 2010.
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