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Artigo 19.º — Áreas de equipamento

Vigente desde: 20/07/1994
  1. 1 -Natureza da ocupação e da utilização do solo. - As áreas de equipamento são apenas ocupadas pelo equipamento a que estão destinadas:

    1) Jardim infantil, creche;

    2) Escola primária;

    3) Escola preparatória;

    4) Escola secundária;

    5) Mercado;

    6) Feira;

    7) Área desportiva;

    8) Quinta da Boavista;

    9) Centro de saúde;

    10) Casa do Povo;

    11) Cemitério;

    12) Quartel da GNR;

    13) Posto de abastecimento de combustível;

    14) Outro equipamento não especificado.

  2. 2 -Regime transitório. - Enquanto não se efectuar a transferência da posse e propriedade dos terrenos destas áreas de equipamento para a administração, observar-se-á o seguinte regime transitório, em que não será permitido:
    1. a)A execução de quaisquer construções;
    2. b)A destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
    3. c)A alteração da topografia do terreno;
    4. d)O derrube de quaisquer árvores;
    5. e)A descarga de entulho de qualquer tipo;
    6. f)A instalação de lixeiras, parques de sucata e depósitos de materiais de qualquer tipo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/07/1994

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