Art.º 15 · Portaria n.º 678/87 — Secção de arrendamento - SA

1 -Às secções de arrendamento compete a gestão do arrendamento dos fogos, nomeadamente:
1. a)Manter actualizados os dados e informação referente aos processos de arrendamento;
2. b)Promover o cálculo e ajustamentos de rendas nos termos da lei;
3. c)Organizar os processos de rescisão dos contratos de arrendamento;
4. d)Promover a reparação de fogos em caso de urgência e encaminhar para a divisão de obras os restantes aspectos referentes à conservação;
5. e)Promover a actualização do registo informático de dados no que toca ao seu âmbito de actuação.
2 -Compete-lhes ainda efectuar ou promover os concursos de atribuição de fogos, quer em arrendamento, quer em propriedade resolúvel.

Artigo 15.º — Secção de arrendamento - SA