Art.º 10 · Portaria n.º 68/2010 — Condições de acesso à reserva nacional

1 -Os agricultores que se encontrem nas condições previstas no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, respeitante à transferência não onerosa de terras arrendadas a terceiros no período de referência, devem apresentar, no seu acto de candidatura aos direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional, os seguintes documentos:
1. a)Cópia de documento legal que demonstre a transferência ou o arrendamento de baixo valor por seis ou mais anos e a situação de herança ou herança antecipada ou, nos casos dos herdeiros dos agricultores a quem tenham sido entregues explorações expropriadas ou nacionalizadas no âmbito da reforma agrária, documento comprovativo dessa situação;
2. b)Cópia do contrato de arrendamento da exploração vigente durante o período de referência celebrado com terceiros;
3. c)Certidão de óbito ou documento de prova da reforma da actividade agrícola do agricultor que transferiu a exploração.
2 -Os agricultores arrendatários que se encontrem nas condições previstas no n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 devem apresentar cópia, emitida pela respectiva repartição de finanças, do contrato de arrendamento cujo prazo seja igual ou superior a seis anos, com início entre 1 de Janeiro de 2002 e 15 de Maio de 2004, sendo que os contratos celebrados no decurso do ano de 2002 só serão considerados desde que o agricultor comprove não ter podido desenvolver nesse ano uma actividade agrícola passível de receber pagamentos directos integrados no RPU.
3 -Os agricultores que se encontrem nas condições previstas no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 devem apresentar, juntamente com o seu requerimento, cópia da decisão judicial ou administrativa passível de definir ou alterar a atribuição dos direitos ao pagamento.
4 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os agricultores devem apresentar declaração relativa à situação do projecto de investimento de primeira instalação de jovens agricultores ao abrigo da respectiva medida do programa AGRO ou do programa PRODER, que diga respeito a animais e superfícies elegíveis para efeitos do RPU.
5 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os agricultores cujas explorações agrícolas se localizem nas áreas com risco de abandono agrícola, constantes do anexo i à presente portaria podem ainda candidatar-se à atribuição de montantes no âmbito da reserva nacional nas seguintes condições:
1. a)Sejam titulares de direitos de pagamento único no ano da candidatura;
2. b)Não sejam titulares de direitos especiais;
3. c)Tenham declarado no pedido único:
  1. i)Mais de 80 % do número total dos seus direitos de pagamento;
  2. ii)Mais de 50 % da superfície agrícola da exploração nas zonas constantes do anexo i.
6 -Para comprovar as condições de elegibilidade ao acesso à reserva nacional e sempre que necessário, podem ser solicitados pelo IFAP documentos adicionais.

Artigo 10.º — Condições de acesso à reserva nacional

Histórico de Alterações