Art.º 12 · Portaria n.º 68/2013 — Procedimentos e prazos de apreciação e decisão

1.Cabe a cada Autoridade de Gestão o encerramento da fase de apresentação de candidaturas, em função do esgotamento da dotação disponível de cada programa, devendo as respetivas Autoridades de Gestão dar ampla e prévia, com antecedência mínima de 3 dias úteis, divulgação da decisão de encerramento.
2.As candidaturas são distribuídas de forma automática pelo sistema de informação às Autoridades de Gestão competentes.
3.As Autoridades de Gestão avaliam e decidem sobre as candidaturas apresentadas.
4.No decorrer da avaliação das candidaturas podem ser solicitados ao promotor, de uma única vez, esclarecimentos complementares, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura.
5.Em cada período de decisão, todas as candidaturas apresentadas até à data de encerramento dessa fase da decisão são analisadas pela Autoridade de Gestão de forma a ser aferido se reúnem as condições de admissibilidade e de aceitabilidade.
6.No caso em que o montante de apoio apurado para as candidaturas que reúnem as condições de admissibilidade e de aceitabilidade não excede a dotação estabelecida, todas as candidaturas apresentadas até à data de encerramento dessa fase da decisão serão aprovadas para financiamento em função do seu mérito absoluto aferido pelo pleno preenchimento das condições de admissibilidade e de aceitabilidade.
7.No caso em que a dotação estabelecida nos termos do n.º 1 do artigo 10.º seja excedida as candidaturas que reúnem as condições de admissibilidade e de aceitabilidade serão selecionadas com base numa hierarquização das candidaturas por ordem decrescente com base nos resultados, antes de impostos, do último exercício económico declarado para efeitos fiscais.
8.As candidaturas que não sejam selecionadas para financiamento numa fase transitam para a fase seguinte, desde que continuem a reunir as condições de acesso e sempre que não se registe desistência por parte do promotor.
9.A dotação orçamental global afeta ao presente sistema de incentivos é de 25 milhões de euros, e corresponde à seguinte dotação indicativa por Programa Operacional:
1. a)PO Norte: 12 milhões de euros;
2. b)PO Centro: 7,5 milhões de euros;
3. c)PO Alentejo: 3,5 milhões de euros;
4. d)PO Algarve: 2 milhões de euros.

Artigo 12.º — Procedimentos e prazos de apreciação e decisão

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