A epígrafe da tabela B anexa à Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Espetáculos desportivos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 2.º».
Artigo 3.º — Alteração da epígrafe da tabela B anexa à Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro
Vigente desde: 13/03/2014
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