Artigo 3.º

Vigente desde: 28/01/1999

1 -...
2 -...
3 -As OPP que vierem a constituir-se, bem como as já existentes, deverão integrar permanentemente um número de criadores igual ou superior ao exigido no número anterior, sob pena de deixarem de ser reconhecidas.
4 -(Anterior n.º 3.)

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