Artigo 6.º

Vigente desde: 28/01/1999

1 -...
1. a)...
2. b)Declaração de cada criador associado, sob compromisso de honra, de que não se encontra vinculado a qualquer outro programa sanitário;
3. c)[Anterior alínea b).]
4. d)[Anterior alínea c).]
2 -...
3 -...

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Em vigor desde 28/01/1999