Art.º 7 · Portaria n.º 68/99

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)Declaração actualizada de cada criador associado, sob compromisso de honra, de que não se encontra vinculado a qualquer outro programa sanitário;
3. c)Declaração actualizada de cada produtor existente na respectiva área geográfica de actuação e não enquadrável na alínea anterior que exprima a anuência referida na alínea a) do artigo 1.º;
4. d)[Anterior alínea b).]
5. e)[Anterior alínea c).]
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)Identificação dos médicos veterinários executores acreditados.
4 -A cada médico veterinário acreditado, como garantia suplementar de uma correcta execução das acções sanitárias, é imposta, como máximo, a responsabilidade sanitária sobre 10000 bovinos adultos/ano, ou o equivalente na relação de uma cabeça normal para sete pequenos ruminantes.
5 -Por razões de natureza sanitária e mediante proposta da direcção regional de agricultura competente, a Direcção-Geral de Veterinária poderá determinar que o número máximo de animais sob responsabilidade sanitária de cada médico veterinário acreditado seja alterado.

Artigo 7.º