Art.º 7 · Portaria n.º 68/99

1 -O programa sanitário anual ao qual os associados se encontram vinculados terá como base os planos de erradicação que se encontrem em vigor.
2 -Para além do disposto no número anterior, o programa sanitário deve ainda conter:
1. a)Medidas de manutenção das condições hígio-sanitárias das explorações pecuárias, nomeadamente de aconselhamento, com vista à realização de desinfecção, desinsectização e desratização periódicas;
2. b)Declaração actualizada de cada criador associado, sob compromisso de honra, de que não se encontra vinculado a qualquer outro programa sanitário;
3. c)Declaração actualizada de cada produtor existente na respectiva área geográfica de actuação e não enquadrável na alínea anterior que exprima a anuência referida na alínea a) do artigo 1.º;
4. d)Medidas de identificação animal e de registo das explorações;
5. e)Medidas de funcionamento e manutenção do sistema de epidemiovigilância dos efectivos pecuários.
3 -O programa sanitário, devidamente quantificado e com estimativa de custos, deve conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)A identificação e caracterização do efectivo animal, por espécie, raça e fim produtivo;
2. b)A definição dos objectivos a alcançar no ano a que se reportar;
3. c)O programa das acções sanitárias a executar, detalhado por espécie, relativo às doenças em erradicação e adequado aos objectivos acordados para cada uma delas;
4. d)A identificação e discriminação do número de brigadas a utilizar e respectiva composição;
5. e)A identificação das dificuldades e factores que afectaram e previsivelmente venham a afectar a eficácia das acções sanitárias, propondo sugestões para a sua superação;
6. f)A avaliação da actividade desenvolvida no ano anterior, se for caso disso;
7. g)A identificação dos médicos veterinários executores acreditados.
4 -A cada médico veterinário acreditado, como garantia suplementar de uma correcta execução das acções sanitárias, é imposta, como máximo, a responsabilidade sanitária sobre 10000 bovinos adultos/ano, ou o equivalente na relação de uma cabeça normal para sete pequenos ruminantes.
5 -Por razões de natureza sanitária e mediante proposta da direcção regional de agricultura competente, a Direcção-Geral de Veterinária poderá determinar que o número máximo de animais sob responsabilidade sanitária de cada médico veterinário acreditado seja alterado.

Artigo 7.º

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