A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Administração Local, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, em 4 de Fevereiro de 2011.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/02/2011
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Em vigor desde 07/02/2011