Portaria n.º 68-A/2011

Objecto

A presente portaria estabelece, nos termos do n.º 7 do artigo 46.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os critérios a utilizar na transferência da verba constante do n.º 6 do mesmo artigo e os procedimentos subjacentes à aplicação dos mesmos.

Artigo 2.º

Critérios de transferência

A transferência da verba prevista no n.º 6 do artigo 46.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, tem em conta os seguintes critérios:

a)O exercício de funções em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 14 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e 67/2007, de 31 de Dezembro;
b)O valor base e a periodicidade da remuneração dos presidentes das juntas de freguesia, nos termos dos artigos 5.º, 6.º e 10.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, alterada pelas Leis n.os 169/99, de 18 de Setembro, 87/2001, de 10 de Agosto, e 36/2004, de 13 de Agosto;
c)O exercício de funções em acumulação com funções públicas ou privadas, remuneradas ou não, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, alterada e republicada pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro;
d)A opção pela suspensão do pagamento da pensão ou pela suspensão da remuneração correspondente ao cargo político desempenhado, no caso de exercício de funções por aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

Artigo 3.º

Prestação de informação

1 -Para efeitos da verificação dos critérios referidos no artigo anterior, as freguesias beneficiárias prestam à Direcção-Geral das Autarquias Locais, através do preenchimento de formulário próprio disponibilizado em www.portalautarquico.pt, a seguinte informação:
1. a)Exercício do mandato por membro da junta de freguesia a tempo inteiro ou meio tempo;
2. b)Exercício de funções autárquicas de forma exclusiva ou em acumulação;
3. c)Exercício de funções autárquicas em acumulação com funções privadas remuneradas ou não remuneradas;
4. d)Exercício de funções autárquicas em acumulação com funções públicas remuneradas ou não remuneradas;
5. e)Exercício de funções autárquicas na condição de aposentado, pensionista, reformado ou reservista;
6. f)Opção efectuada nas situações previstas na alínea anterior sobre a suspensão do pagamento da pensão ou suspensão da remuneração correspondente ao cargo político desempenhado.
2 -As freguesias prestam a informação identificada no número anterior até ao dia 28 de Fevereiro de 2011.
3 -Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, nas situações previstas na alínea d) do número anterior, o beneficiário deve comunicar mensalmente à Direcção-Geral das Autarquias Locais o valor de quaisquer abonos passíveis de enquadramento nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no mês imediatamente anterior, através de formulário próprio disponibilizado para o efeito em www.portalautarquico.pt.
4 -A prestação de falsa informação ou sonegação da mesma implica a reposição das verbas indevidamente recebidas.

Artigo 4.º

Relação das verbas transferidas

A relação das verbas transferidas para cada freguesia a que se refere o n.º 7 do artigo 46.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, é publicada através de portaria.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Administração Local, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, em 4 de Fevereiro de 2011.

Artigo 1.º