- 1 -O procedimento de selecção é aberto mediante a publicação de aviso de abertura no sítio da Internet de acesso público com o endereço www.mj.gov.pt.
- 2 -Do aviso devem constar:
- a)Os elementos referidos no artigo 4.º;
- b)O prazo de apresentação de candidaturas;
- c)O endereço de correio electrónico específico da comissão;
- d)Os requisitos de candidatura;
- e)O elenco dos documentos que obrigatoriamente devem acompanhar o requerimento de candidatura, sob pena de exclusão liminar;
- f)Os critérios e métodos de selecção; e
- g)Minuta do requerimento de candidatura a utilizar pelos candidatos.
Artigo 6.º — Aviso de abertura do procedimento
Vigente desde: 22/01/2008
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Em vigor desde 22/01/2008