Art.º 16 · Portaria n.º 680/2004 — Obrigações dos beneficiários

1 -Na execução do projecto, constituem, nomeadamente, obrigações dos beneficiários:
1. a)Cumprir as boas práticas florestais previstas no anexo IX, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações de natureza ambiental impostas por lei;
2. b)Respeitar os objectivos específicos do projecto;
3. c)Manter os povoamentos instalados e infra-estruturas associadas por um período mínimo de 10 anos ou, quando haja lugar à atribuição de prémio por perda de rendimento, durante o respectivo período de atribuição;
4. d)Cumprir o plano de gestão florestal que integra a candidatura durante, pelo menos, o período de atribuição do prémio por perda de rendimento, mas nunca por período inferior a 10 anos;
5. e)Respeitar as medidas cautelares a tomar para protecção das árvores e do solo, designadamente quando o controlo da vegetação espontânea for feito com recurso ao pastoreio com gado ovino, o qual só pode ter lugar após o período de atribuição do prémio à manutenção;
6. f)Assegurar que, no ano seguinte ao da conclusão da instalação e durante o período de atribuição do prémio à manutenção, os povoamentos objecto de ajudas apresentem as densidades mínimas constantes do anexo VIII;
7. g)Iniciar e concluir a execução do projecto nos prazos aprovados;
8. h)Utilizar o livro de obra para acompanhamento e validação da execução dos investimentos, enviando ao IFADAP o termo de abertura do livro de obra com uma antecedência de 15 dias sobre o início dos trabalhos e o termo de encerramento no final dos mesmos;
9. i)Apresentar a cartografia digital da área inter-vencionada até à conclusão da instalação e previamente à elaboração do auto de fecho do projecto, com excepção dos projectos simplificados.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os beneficiários ficam, ainda, obrigados a:
1. a)Aplicar integralmente a ajuda nos fins para que foi concedida;
2. b)Respeitar integralmente os requisitos de concessão da ajuda.
3 -Os casos de força maior que afectem a cabal realização do projecto de investimento, ou que provoquem a destruição total ou parcial do povoamento, devem ser comunicados por escrito ao IFADAP, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da ocorrência, devendo indicar a extensão dos danos e juntar as respectivas provas.
4 -No caso de atribuição de ajudas a uma área agrupada, cada um dos beneficiários responde solidariamente pelo cumprimento destas obrigações, nomeadamente pela pontual e integral execução do projecto de investimento e pelo plano de gestão florestal que dele faz parte integrante.
5 -As densidades mínimas constantes do anexo VII em situações que assegurem a viabilidade do projecto podem ser excepcionadas por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 16.º — Obrigações dos beneficiários

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