Art.º 17 · Portaria n.º 680/2004 — Pagamentos

1 -Por efeito da decisão de aprovação da candidatura, o pagamento das ajudas previstas neste Regulamento é efectuado pelo IFADAP.
2 -O beneficiário poderá solicitar ao IFADAP a concessão de adiantamentos até ao montante de 20% do custo total do investimento, mediante constituição de garantias bancárias autónomas e automáticas, à primeira solicitação, correspondente a 110% do montante do adiantamento.
3 -O pagamento da ajuda ao investimento, incluindo a elaboração do projecto, fica condicionado à apresentação do termo de abertura do livro de obra.
4 -Os pedidos de pagamento das ajudas aos investimentos devem ser acompanhados do livro de obra, ficando o pagamento da última parcela condicionado à aprovação do auto de fecho do projecto.
5 -O pagamento da primeira anuidade do prémio à manutenção tem lugar no ano seguinte ao da conclusão da instalação, ficando condicionado à aprovação do auto de fecho do projecto, e o pagamento da última anuidade dependente da verificação do cumprimento das densidades mínimas.
6 -O pagamento da primeira anuidade do prémio por perda de rendimento tem lugar no ano seguinte ao do início da instalação do povoamento.
7 -As restantes anuidades do prémio por perda de rendimento após a conclusão da instalação ficam condicionadas à emissão do auto de acompanhamento e avaliação, a elaborar pelo menos de cinco em cinco anos, e às seguintes condições:
1. a)No período de atribuição do prémio à manutenção, sujeitas ao cumprimento das densidades mínimas constantes do anexo VIII;
2. b)Nos períodos posteriores, sujeitas ao cumprimento do plano de gestão.
8 -Quando parte do povoamento seja destruída por causas não imputáveis ao beneficiário, os prémios previstos no artigo 6.º do presente Regulamento continuam a ser pagos na parte respeitante à parcela que se mantenha em boas condições vegetativas.
9 -Nos casos em que a cobertura orçamental anual não assegure a totalidade dos pagamentos no ano a que respeitam, serão os mesmos diferidos para a execução orçamental do ano seguinte.

Artigo 17.º — Pagamentos

Histórico de Alterações