Artigo 19.º — Recuperação de pagamentos indevidos

Em caso de pagamento indevido, o beneficiário deve reembolsar o montante em causa acrescido de juros à taxa legal calculados relativamente ao período decorrido entre a notificação ao beneficiário e o reembolso, podendo a recuperação desse montante ser efectuada em qualquer adiantamento ou pagamento, no âmbito do FEOGA-Garantia, processado pelo IFADAP ou pelo Instituto de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA).