Art.º 13 · Portaria n.º 680-A/2000 — Condições gerais de elegibilidade do projecto

1 -Constituem condições de elegibilidade do projecto:
1. a)Enquadrar-se nas linhas definidas no Plano Estratégico das Parcerias e Iniciativas Públicas, tendo em consideração as políticas sectoriais;
2. b)Assegurar impactes estruturantes nos respectivos domínios;
3. c)Envolver recursos humanos qualificados, cujo currículo garanta a execução adequada do projecto;
4. d)Apresentar um orçamento convenientemente detalhado e fundamentado numa estrutura de custos adequada face aos objectivos a prosseguir;
5. e)Não ter sido iniciada a sua realização antes da data do registo da apresentação do projecto, formalizado pelo organismo gestor;
6. f)Ter uma duração máxima de dois anos, a contar da data de formalização da concessão do apoio.
2 -Os projectos devem ter natureza colectiva, abrangente e não discriminatória, não havendo portanto selectividade de empresas potencialmente visadas, desenvolvendo-se como medidas de carácter geral que reforçam a economia nacional, pelo que não são elegíveis projectos que configurem situações passíveis de enquadramento nas regras dos auxílios estatais na acepção dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE.
3 -Quando o projecto tenha associada formação profissional, essa componente deve cumprir o disposto no respectivo regulamento específico e na legislação enquadradora dos apoios do FSE.

Artigo 13.º — Condições gerais de elegibilidade do projecto