Não são elegíveis, designadamente, despesas com:
- a)Aquisição de bens em estado de uso;
- b)Aquisição de terrenos, edifícios ou de mobiliário;
- c)Aquisição de veículos automóveis e outro material de transporte.
Artigo 15.º — Despesas não elegíveis
Vigente desde: 29/08/2000
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Em vigor desde 29/08/2000